Táxis. Foto de arquivoRicardo Cassiano/ Agência O Dia

Por O Dia

Rio – A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio deu parecer positivo para que a prefeitura volte a analisar os pedidos de transferência de autonomia de taxistas da cidade. Há cerca de quatro mil pedidos no município. Os processos estavam suspensos há pouco mais de três meses, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais trechos da Lei de Mobilidade Urbana, que permitia, por exemplo, a comercialização de autorizações.

A expectativa do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Paulo Paulo, é que os processos voltem a ser analisados nas próximas duas semanas. “Estamos trabalhando intensamente para que nessas próximas duas semanas as transferências sejam autorizadas. Entendemos que o taxista, quando adquire a permissão, faz um investimento, um projeto de vida para ele e sua família. Por isso vamos continuar lutando por esse direito adquirido”, afirmou o secretário.

A PGM entende que continua em vigor a lei municipal que permite a cessão da autonomia do taxista titular para possíveis herdeiros. Não há, para a Procuradoria, “empecilho jurídico ao processamento pelo Município do Rio de Janeiro dos pedidos de transferência para a transmissão inter vivos ou causa mortis de autorizações para o serviço de táxi até o trânsito em julgado da decisão”.

Após o trânsito em julgado, caberá ao prefeito Eduardo Paes decidir se o município terá efeito a decisão do STF. A Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Municipal de Fazenda devem realizar mutirão para analisar os pedidos de transferência de autonomia que estão travados na prefeitura.



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