A Prefeitura do Rio voltou atrás e cancelou a resolução que proibia a transferência ou venda de autonomias de táxis.

Na quinta-feira (27), o prefeito Eduardo Paes anunciou em uma rede social que revogaria a resolução. A suspensão foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial, e vai na contramão da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional um artigo da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que autorizava que as permissões dos taxistas fossem vendidas ou herdadas.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que a transferência das autonomias para os herdeiros é um privilégio que não se estende, em regra, aos demais segmentos profissionais e que implica em inegável apropriação privada de ato administrativo de natureza pública.

O magistrado citou ainda que no município do Rio se tem notícia de que apenas três grupos econômicos controlariam mais da metade dos táxis de empresas na cidade.

Para cumprir a decisão do Supremo, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, publicou uma resolução no diário oficial da quarta-feira (26), em que proíbe transferir ou ceder as autonomias, e veda a transferência a herdeiros.

Mas, para manter a possibilidade de vender autonomias, a prefeitura se baseia em uma lei municipal de 2012, que não foi suspensa pelo Supremo. Só que isso vai na contramão da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A Secretaria Municipal de Transportes diz que a resolução foi suspensa porque ainda há recursos para serem analisados pelo STF, e que por isso preferiu esperar a decisão final da Justiça. A secretaria diz ainda que estuda soluções alternativas para garantir o direito dos taxistas.



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