O Projeto de Lei 215/21 quer autorizar os táxis a transportar passageiros embarcados em sua cidade de origem (onde receberam a licença para o transporte de passageiros) para outro município sem que, assim, venham a infringir normas que regem esse tipo de serviço.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Mobilidade Urbana. Com essa alteração, o taxista não poderá ser multado por irregularidade no transporte intermunicipal ou interestadual.

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“Em muitos casos, em virtude do arranjo econômico da região ou das atrações turísticas, os passageiros solicitam deslocamentos que extrapolam as fronteiras municipais”, disse o autor do projeto, deputado Severino Pessoa (Republicanos-AL).

Segundo o parlamentar, a interpretação dada hoje pela fiscalização impede a prestação desse serviço. “Em diversas localidades, táxis de uma cidade circulando com passageiros em outra são autuados por transporte remunerado não licenciado”.

Veja como ficaria o texto da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, após a aprovação do Projeto de Lei.

Art. 12-A

§ 4º Sem prejuízo dos princípios e diretrizes desta Lei e do disposto nos arts. 135 e 231, inciso VIII, da Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, não caracteriza transporte intermunicipal ou interestadual irregular o transporte individual de passageiro sem município distinto daquele no qual o transportador obteve autorização, desde que o embarque tenha acontecido dentro dos limites do município onde o transportador tem autorização para operar.



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